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Resolução Nº 003 Publicado

RESOLUÇÃO Nº 003/2022

Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Data de Publicação

11/02/2022

Edição do Diário Oficial

Nº 336

Origem

Diário Oficial

Conteúdo do Documento

Ementa

“Dispõe sobre a REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2021/2022, dos recursos do SUAS”.

Conteúdo textual

Brasão da Prefeitura de Barra do Ouro-TO

PREFEITURA DE BARRA DO OURO-TO

RESOLUÇÃO Nº 003/2022

“Dispõe sobre a REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2021/2022, dos recursos do SUAS”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, regimentais e

CONSIDERANDO a necessidade de análise da planilha de reprogramação dos saldos, dos recursos do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, referente ao exercício de 2021 para o exercício de 2022, no cumprimento da atribuição deste Conselho frente ao controle social no Município;

CONSIDERANDO que, mediante avaliação deste Conselho, todas as ações socioassistenciais, no exercício de 2021, foram desenvolvidas de forma regular e contínua, de acordo com as normas reguladoras dos pisos de proteção social específicos;

CONSIDERANDO que, no exercício de 2021, houve melhorias na qualidade e na quantidade dos serviços ofertados à população usuária dos programas, projetos e serviços socioassistenciais no Município;

CONSIDERANDO que os recursos do cofinanciamento, no exercício de 2021, foram aplicados de forma efetiva, de acordo com suas finalidades, no cumprimento das atividades socioassistenciais propostas no Município, através do Plano de Ação da Assistência Social para o exercício;

CONSIDERANDO que o Município, no exercício de 2021, investiu grande montante de recursos da receita própria na política de assistência social local, cumprindo sua obrigação de cofinanciar o SUAS, sendo que os devidos recursos foram aplicados no pagamento de servidores, aquisição de material permanente, material de consumo e serviços, sempre objetivando o aumento da quantidade e qualidade;

CONSIDERANDO que os documentos e relatórios apresentados para a apreciação deste Conselho expõem fácil linguagem e compreensão, possibilitando o entendimento dos conselheiros para a devida tomada de decisão;

CONSIDERANDO a deliberação plenária do Conselho Municipal de Assistência Social de Barra do Ouro, em reunião realizada ao dia 12 de janeiro de 2022;

RESOLVE

Art. 1º - APROVAR, na íntegra, o projeto de REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS dos recursos da Assistência Social, do exercício de 2021 para o exercício de 2022, do Município de Barra do Ouro, Estado do Tocantins.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Ouro – TO, 12 de janeiro de 2022.

Maria da Cruz Ferreira dos Santos

Presidente CMAS

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