REPUBLICAÇÃO - DECRETO/CAN. N° 001/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

DECRETO/CAN. N° 001/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

"Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dá outras providências".

O PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO OURO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 36, art. 37 e o parágrafo único do art. 92 da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/64;

DECRETA:

Art. 1° - Ficam cancelados os restos a pagar processados, referente a empenhos de exercícios anteriores ao ano de 2021, conforme relação abaixo.

Art. 2º - O Decreto que concedeu a anulação das despesas, foi por motivo que os pagamentos das despesas ora referidas, foi paga em fonte de recurso diferente do empenhado a época dos empenhos.

Art. 3º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação consta na Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                        Gabinete do Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Ouro – TO, 17 de novembro de 2021.

VANDERLE CRAVEIRO DE OLIVEIRA

Presidente do FMS