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CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE BARRA DO OURO

Conselho Municipal - CMM

Informações do Conselho

A competência do Conselho Municipal da Mulher é a de assessorar o poder executivo na formulação e execução de políticas públicas, fiscalizar o cumprimento da legislação de direitos da mulher, e atuar como um espaço de participação e controle social para a defesa dos direitos das mulheres. Suas atribuições incluem emitir pareceres, receber denúncias, articular-se com outros órgãos, receber denúncias de violência e discriminação, e apoiar o desenvolvimento de atividades de grupos de mulheres.